A Desnutrição em grande parte dos casos está vinculada a Fome, sendo que no Brasil, a exigibilidade do DHAA está fundamentada na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), que define, em seu art. 2º, § 2º, a obrigação do poder público de garantir os mecanismos para a exigibilidade desse direito humano fundamental.
Muitos obstáculos podem ser identificados no âmbito das instituições públicas e de seus agentes (portadores de obrigações):
- Falta de informação sobre suas obrigações/responsabilidades e sobre a prática dos direitos humanos;
- Falta de garantia de acesso aos serviços e às instituições públicas, bem como falta de tratamento adequado para os que procuram esses serviços;
- Falta de planejamento, coerência e articulação entre as políticas de direitos humanos e a SAN, além da não incorporação da abordagem de direitos humanos nos programas existentes;
- Falta de instrumentos eficazes de exigibilidade de direitos humanos e responsabilização de agentes que violam esses direitos.
Os mecanismos de exigibilidade podem ser de natureza:
1. Administrativa;
2. Política;
3. Quase judicial;
4. Judicial.
Links com conteúdo de apoio: http://vimeo.com/6116539 , http://www4.planalto.gov.br/consea/publicacoes/folheto-direito-humano-a-alimentacao-adequada
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